O que muda na lei da Argentina que envolve o mercado de criptomoedas?
A Câmara dos Deputados do Congresso da Argentina aprovou parcialmente o projeto de lei que reforma o sistema regulatório nacional para a prevenção e repressão da lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e financiamento da proliferação de armas de destruição em massa que havia sido enviado em maio do ano passado pelo Poder Executivo Nacional.
Para que as regras entrem em vigor, ainda é necessário que o Senado do país valide as regras, ou seja, ainda não são definitivas as propostas.
De qualquer forma, um dos pontos que afeta o mercado cripto é a criação de um capítulo para Cadastro de Prestadores de Serviços de Ativos Virtuais. Além disso, o projeto de lei ainda coloca a CVM da Argentina com a missão de registrar, regulamentar e fiscalizar empresas do mercado de criptomoedas.
ONG diz que lei é um ataque desnecessário ao mercado de criptomoedas
Em nota ao público, a ONG Bitcoin Argentina, conhecida por defender os interesses do mercado de criptomoedas no país, criticou o avanço das regras.
De acordo com a organização, o texto atinge uma área que gera renda e empregos no país, desnecessariamente.
“ESSE PROJETO DE LEI SUPERA AS REIVINDICAÇÕES DO GRUPO DE AÇÃO FINANCEIRA (GAFI) E ATINGE DESNECESSARIAMENTE A CRIPTOECONOMIA, PRINCIPALMENTE AS PESSOAS QUE ATUAM NO ECOSSISTEMA, SEJA COMO USUÁRIOS FINAIS OU COMO PEQUENOS E MÉDIOS OPERADORES E PROVEDORES DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA FINANCEIROS COM VALOR AGREGADO, QUE EXERCEM UMA ATIVIDADE LÍCITA, ALTAMENTE EXIGIDA PELA SOCIEDADE. O PROJETO DE LEI BENEFICIA APENAS AS GRANDES OPERADORAS DE CÂMBIO —POSSIVELMENTE BANCOS, QUANDO AUTORIZADOS PELO BANCO CENTRAL—, E AS OPERADORAS INTERNACIONAIS QUE OPERAM SEM PRESENÇA NO PAÍS.”
A ONG Bitcoin Argentina ainda diz que os usuários deverão correr para corretoras internacionais sem sede no país, visto que prejudica os pequenos negócios.
“ENTENDEMOS A NECESSIDADE DE REALIZAR MEDIDAS PARA PREVENIR A LAVAGEM DE DINHEIRO E O FINANCIAMENTO DO TERRORISMO, MAS A REGULAMENTAÇÃO ATUAL CONSTITUI UMA POLÍTICA LEGISLATIVA DE CONTROLE DESNECESSÁRIO QUE DESTRÓI E CRIMINALIZA AS FONTES LEGÍTIMAS DE TRABALHO. O PROJETO ATUAL EXPULSA OS USUÁRIOS PARA A INFORMALIDADE OU PARA AS TROCAS INTERNACIONAIS, FORA DO ÂMBITO JURISDICIONAL DAS AUTORIDADES LOCAIS, E NAS QUAIS OS USUÁRIOS NÃO TÊM CAPACIDADE DE AVALIAR RISCOS E PROCESSAR JUDICIALMENTE EM CASO DE POSSÍVEIS VIOLAÇÕES”
Além disso, destacaram que a criação do novo Registro PSAV pela CNV é uma nova burocracia administrativa que dobra as obrigações informativas das operadoras e que “vai encarecer os serviços e dificultar, limitando a concorrência”.
Ainda não está claro, contudo, se o projeto sofrerá mudanças no senado, mas o simples avanço por deputados já mostrou que pode crescer no país vizinho do Brasil as regras a empresas do mercado de criptomoedas.